Parque de Campismo em Porto Covo▪ “reserva aceite” antes da confirmação da reserva poderão existir algumas restrições aplicáveis à reserva de determinadas parcelas de campismo ou alojamentos complementares, as quais poderão estar indisponíveis durante a estada ou existirem outras circunstâncias que possam afetar a estada para as datas da reserva e ainda nos casos de pagamento antecipado de sinal, dependentes do pagamento do remanescente da reserva. Nestes casos é enviado um e-mail pela Costa do Vizir ao Cliente com a indicação do pagamento efetuado e o resumo dos serviços reservados pelo Cliente no website. A reserva só é considerada válida se a Costa do Vizir a validar e aceitar passando a mesma a ser vinculativa. ▪ “confirmação de reserva” – e-mail enviado pela Costa do Vizir ao Cliente que resume os serviços reservados pelo Cliente no website passando a reserva a ser vinculativa. ▪ “serviço” – reserva de parcelas de campismo e alojamentos complementares (apartamentos e bungalows) cujas características principais são apresentadas no website da Costa do Vizir incluindo a tarifa aplicável. ▪ “parceiros” – refere-se a qualquer parceiro comercial da Costa do Vizir que opera os seus negócios sob as marcas comerciais de que é o proprietário e com os quais a Costa do Vizir celebrou um contrato que lhe permite fazer a venda de serviços. ▪ “serviços de parceiros”- reserva de parcelas de campismo e alojamentos complementares (apartamentos e bungalows), cujas características principais são apresentadas em anúncios de parcelas de campismo, apartamentos e bungalows disponíveis em qualquer ferramenta dos parceiros da Costa do Vizir. ▪ “aplicações móveis” -serviços que possibilitam a ligação de terminais móveis à Internet e em particular, que permitem a consulta e a reserva de serviços de campismo e alojamentos complementares fornecidos pela Costa do Vizir. ▪ “prestador de serviços” – entidade que permite aos utilizadores aceder ao website através do seu próprio website, serviços móveis ou qualquer outra ferramenta. A Costa do Vizir utiliza o motor de reservas da Unixdata / Thelisresa pertencente a um prestador de serviços, o qual após a recolha dos dados relativos à estadia do titular comunica os mesmos pela interface Thelisresa / Unixdata ao sistema de reservas da Costa do Vizir o que nos permite fazer as reservas e prestar-lhe a informação ou os esclarecimentos solicitados. ▪ “dados” – refere-se a todas as informações fornecidas pelo Cliente ao fazer a reserva e/ou sobre terceiros para quem está a fazer a reserva. ▪ “dados pessoais” – refere-se a qualquer informação sobre um indivíduo, direta ou indiretamente identificado ou identificável, em particular por referência a um identificador como nome, número de identificação, dados de localização, nome de utilizador online ou uma ou mais indicações específicas da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social. ▪ “e-mail / correio eletrónico” – qualquer mensagem, em formato de texto, voz, som ou imagem, enviada por uma rede de comunicação pública e armazenada num servidor da rede ou no equipamento de trabalho do destinatário até ser recebida pelo referido destinatário. ▪ “website / site” – serviço eletrónico operado pela Costa do Vizir na Internet, disponível em https://costadovizir.com e no qual o Cliente pode fazer reservas na Costa do Vizir. 3. OBJETO 3.1 Estes termos e condições definem os direitos e obrigações das partes no âmbito da reserva de serviços oferecidos pela Costa do Vizir. 3.2 Abrange igualmente todas as fases necessárias à reserva e pós-reserva. 3.3 O Cliente reconhece ter lido e aceite total e incondicionalmente estes termos e condições de venda e as condições de venda da tarifa reservada, disponível no website, bem como a política de privacidade e as condições gerais de reserva nesta última versão. 4. AMBITO Estes termos e condições aplicam-se a todas as reservas efetuadas através do website da Costa do Vizir em: https://costadovizir.com e outros canais. 5. DURAÇÃO 5.1 Os presentes termos e condições gerais de venda aplicam-se enquanto os serviços da Costa do Vizir forem disponibilizados no website. 5.2 Assiste à Costa do Vizir o direito, sem aviso prévio de fechar temporária ou definitivamente o website ou espaço de reservas online. 5.3 A Costa do Vizir não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos, independentemente da natureza dos mesmos, que possam resultar das alterações e/ou da indisponibilidade temporária ou ainda do fecho definitivo ou parcial do website ou dos serviços associados, como o espaço de reservas online.
6. CONDIÇÕES GERAIS DE RESERVA
6.1 O Cliente compromete-se, antes de qualquer reserva de serviços, a inserir as
informações obrigatórias solicitadas no formulário de reserva online.
6.2 A reserva só será efetiva com a aceitação da Costa do Vizir.
6.3 A reserva efetuada com uma antecedência superior a 30 dias à data da estada só
é considerada aceite depois da receção do pagamento antecipado a título de sinal de
(25%) do montante total da reserva, bem como após a aceitação da mesma pela Costa
do Vizir.
6.4 Em caso de não pagamento do sinal para aceitar a reserva no momento em que
esta é efetuada ou do não pagamento do montante remanescente do valor da estada
reservada o qual deve ser pago até 30 dias antes da data prevista para o início da estada,
assiste nestes casos à Costa do Vizir o direito de anular a reserva e em consequência o
alojamento ou parcela de campismo, ficar livre para comercialização.
6.5 Na reserva aceite prevista em 6.3 é enviado um e-mail pela Costa do Vizir ao
Cliente com a indicação do pagamento efetuado e o resumo dos serviços reservados
pelo Cliente no website. A reserva só é considerada válida se a Costa do Vizir a validar e
aceitar passando a mesma a ser vinculativa.
6.6 As reservas em geral só são consideradas válidas se a Costa do Vizir as aceitar e
confirmar, tendo esta a liberdade de as aceitar ou recusar.
6.7 A aceitação ou recusa de uma reserva poderá, entre outras razões, depender da
funcionalidade, operacionalidade e disponibilidade efetiva do alojamento (apartamento
ou bungalow) ou do próprio resort e de uma forma geral de todas as circunstâncias que
possam afetar a estada para as datas a que a reserva respeita.
6.8 A Costa do Vizir oferece estadas em família, no seu sentido tradicional, já que os
alojamentos foram especialmente concebidos para esta finalidade. A Costa do Vizir
reserva-se no direito de recusar quaisquer reservas contrárias a este princípio, ou que
procurem contorná-lo.
6.9 As reservas de parcelas e alojamentos, sejam (bungalows ou apartamentos), são
pessoais e não podem, em nenhuma circunstância, ser transferidas para terceiros, seja
a título gratuito seja a título oneroso.
6.10 Todas as reservas efetuadas por terceiros deverão ser concluídas em nome do
titular da estada.
6.11 O Cliente é o único responsável pela própria seleção de serviços e pela
adequação dos mesmos às suas necessidades. A Costa do Vizir não pode ser
responsabilizada a esse respeito.
6.12 O Cliente confirma a veracidade e a exatidão das informações disponibilizadas.
7. MENORES
Os menores de 18 anos deverão estar acompanhados dos pais, professores ou outros
adultos devidamente autorizados. A Costa do Vizir poderá exigir a documentação
relevante que identifique os adultos como pais, professores ou pessoas autorizadas.
8. PARCELAS PARA CAMPISMO
O preço-base inclui:
8.1 Tenda, 2 pessoas, acesso de um veículo, ligação de eletricidade, bem como o
acesso às instalações sanitárias e às infraestruturas de acolhimento;
8.2 Caravana, 2 pessoas, acesso de um veículo, ligação de eletricidade, bem como o
acesso às instalações sanitárias e às infraestruturas de acolhimento.
8.3 Autocaravana, 2 pessoas, ligação de eletricidade, bem como o acesso às
instalações sanitárias e às infraestruturas de acolhimento.
9. ALOJAMENTOS COMPLEMENTARES
9.1 Os alojamentos complementares (apartamentos e bungalows) estão totalmente
equipados.
9.2 O preço-base é para 2 pessoas no caso de T1, 4 pessoas no caso de T2 e 5 pessoas
no caso de bungalows.
9.3 A ocupação por “pessoas extras” apenas poderá ser efetuada face à
disponibilidade e capacidade do alojamento e apenas nos casos em que esse serviço
tenha sido disponibilizado e aceite pela Costa do Vizir.
9.4 Assiste à Costa do Vizir o direito de recusar o acesso a grupos ou famílias, que se
apresentem com um número de acompanhantes superior à capacidade do alojamento
contratado.
9.5 O processo administrativo das reservas na Costa do Vizir, quer para os
alojamentos, quer para as parcelas de campismo não tem qualquer custo adicional para
os Clientes.
10. RESERVA DE GRUPO
10.1 Qualquer reserva superior a 4 alojamentos pela mesma pessoa física ou por
pessoas físicas diferentes, ainda que se conheçam e ou que se desloquem juntos pelos
mesmos motivos, nas mesmas datas de estada, são consideradas como reservas de
grupo.
10.2 Os alojamentos propostos no website da Costa do Vizir, quer sejam parcelas para
campismo ou alojamentos complementares destinam-se exclusivamente a Clientes
individuais.
10.3 Para todos os pedidos de reserva de grupo é necessário contactar a Costa do
Vizir, seja por telefone, e-mail ou através da nossa opção – “Contacto”.
10.4 Assiste à Costa do Vizir o direito de analisar o pedido de reserva antes de aceitar
ou recusar o mesmo.
11. PREÇOS E TAXAS TURÍSTICAS
11.1 Os preços indicados são válidos para o ao ano civil em curso.
11.2 Os preços indicados são por cada noite, expressos em euros e são válidos apenas
para o período indicado no website.
11.3 Os preços indicados têm o IVA incluído aplicável no dia da reserva.
11.4 O valor da taxa turística aplicada pelas autoridades administrativas é suscetível
de variações.
11.5 Qualquer alteração ou a introdução de novas taxas legais ou regulamentares
impostas pelas autoridades competentes são automaticamente repercutidas sobre os
preços indicados na data de faturação.
11.6 Os preços respeitantes à reserva de serviços são indicados antes e durante a
reserva online.
12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1 Para todas as reservas efetuadas na Costa do Vizir, cuja estada não implique a
entrada do Cliente nas parcelas ou alojamentos nos 30 dias subsequentes à data da
reserva e para que a mesma seja garantida, o Cliente terá de proceder ao pagamento
no ato da reserva, através dos meios de pagamentos colocados à sua disposição de (25
%) do montante total da estada reservada.
12.2 O montante remanescente do valor da estada reservada deve ser pago até 30
dias antes da data do início da estada na Costa do Vizir.
12.3 Para as reservas efetuadas a menos de 30 dias do início da estada e para que a
mesma seja validada e confirmada, deverá o Cliente efetuar o pagamento integral do
valor da estada no ato da reserva.
12.4 Em caso de não pagamento do montante do sinal de reserva ou do montante
remanescente do valor da estada nos termos previstos em (12.1) e (12.2) das condições
de pagamento, assiste à Costa do Vizir o direito de anular de imediato a reserva e em
consequência o alojamento ficar livre para comercialização.
13. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS POR INICIATIVA DO CLIENTE
▪ Alterações à reserva
13.1 O Cliente pode solicitar alterações à sua estada mediante pedido escrito enviado
à Costa do Vizir, por meio de correio eletrónico ou ainda mediante contacto telefónico,
(vide contactos destes termos e condições de venda), ficando tal pedido de alteração da
estada sujeito à disponibilidade e capacidade dos alojamentos disponíveis.
13.2 Não serão aceites alterações de datas de reserva de um ano para o ano seguinte,
exceto se o Cliente proceder à compensação do previsível aumento de preços para o
ano seguinte.
13.3 Caso não possa ser efetuada a alteração, o Cliente terá de efetuar a sua estada
nas condições iniciais da reserva ou cancelá-la de acordo com as condições de
cancelamento de reservas ou do seguro de anulação de reservas.
13.4 Qualquer pedido de prorrogação da duração da uma estada, estará sempre
sujeito às disponibilidades existentes, bem como aos preços em vigor ao momento.
13.5 Qualquer pedido de redução da duração da estada é considerado uma anulação
parcial e estará sujeito às modalidades de anulação e de interrupção de estada.
▪ Estada interrompida ou encurtada
13.6 Se a estada for interrompida ou encurtada por cancelamento em casos fortuitos
ou de força maior, os montantes pagos pela reserva serão totalmente reembolsados.
No entanto, este cancelamento não confere o direito ao pagamento de indemnizações,
juros ou qualquer outra compensação ao Cliente.
13.7 Se a estada for interrompida ou encurtada por cancelamento e por motivos
imputáveis ao cliente, todos os pedidos de anulação devem ser obrigatoriamente
comunicados por carta para o endereço postal da Costa do Vizir ou para o contacto de
e-mail da Costa do Vizir.
13.8 A Costa do Vizir não aceita anulações transmitidas por telefone.
13.9 Qualquer anulação integral ou parcial do período de reserva resulta na rescisão
integral ou parcial da reserva. Nestes casos os alojamentos ou parcelas de campismo
ficam integral ou parcialmente livres para comercialização, neste último caso (anulação
parcial) apenas durante o período respetivo.
13.10 Em caso de anulação integral ou parcial da reserva pelo Cliente, sem que este
tenha subscrito a garantia de anulação até à data de chegada à Costa do Vizir, por um
dos seguintes motivos: i) encerramento de fronteiras por decisão administrativa; ii)
encerramento da Costa do Vizir; iii) limitação de deslocações a um número de
quilómetros por decisão administrativa, não permitindo que o Cliente aceda à Costa do
Vizir, será emitido um vale com um valor correspondente ao montante total pago, válido
por dois anos. Se o Cliente recusar o vale, ser-lhe-á reembolsado o montante
correspondente, a seu pedido.
▪ Anulação/cancelamento da reserva – consequências:
13.11 Cancelamento no 16º dia antes do início da estada:
a) O montante pago antecipadamente a título de sinal (25%) será retido pela Costa do
Vizir a título de custos de cancelamento, não sendo aquele objeto de qualquer
reembolso.
b) Outros montantes eventualmente pagos, deduzido o montante pago
antecipadamente a título de sinal (25%), serão reembolsados ao Cliente.
13.12 Cancelamento entre o 15º dia e 6º dia antes do início da estada – o montante de
(30%) do valor total da estada será retido pela Costa do Vizir a título de custos de
cancelamento.
13.13 Cancelamento entre o 5º dia e 0 dias antes do início da estada – a Costa do Vizir
retém a totalidade dos montantes pagos, não sendo estes, objeto de qualquer
reembolso.
13.14 Se o Cliente fizer uma reserva, mas não comparecer na Costa do Vizir na data
marcada para o início da sua estada sem ter informado a receção da Costa do Vizir, por
carta ou por e-mail que não entrará no alojamento ou parcela de campismo na data
marcada para o início da sua estada, a reserva será considerada anulada. Neste caso
assiste à Costa do Vizir o direito de reter todos os montantes pagos pelo Cliente e em
consequência o alojamento ficar livre para comercialização.
13.15 Em caso de cancelamento da reserva pelo Cliente que tenha subscrito seguro de
anulação de reservas, os montantes pagos são cobertos pela garantia de acordo com as
condições gerais de anulação de reservas. Incumbindo neste caso ao Cliente, efetuar o
pedido de reembolso junto da seguradora.
13.16 Se a razão de cancelamento da reserva não for coberta pelo seguro de anulação
de reservas ou caso a seguradora decline a responsabilidade pelo pagamento, as
quantias pagas pelo Cliente à Costa do Vizir não são objeto de qualquer reembolso.
13.17 Se o Cliente instalado pretender encurtar a estada contratada, sem um motivo
justificativo válido e devidamente comprovado, não haverá lugar ao reembolso de
qualquer montante.
14. CHEGADA – CHECK-IN – PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES
▪ Alojamentos:
14.1 No dia da chegada à Costa do Vizir, o Cliente será acolhido a partir das 17:00 e
aquando da entrega das chaves do seu alojamento, ser-lhe-á solicitada uma caução no
valor de 200€.
14.2 O Cliente deve velar pelos seus objetos pessoais.
14.3 A Costa do Vizir não se responsabiliza por qualquer incidente, designadamente,
(acidentes, danos, furtos de objetos etc.), sendo estes da inteira responsabilidade do
Cliente, acompanhantes e eventuais visitas.
14.4 O Cliente titular de um alojamento será sempre responsável por quaisquer
perturbações ou danos causados pelos acompanhantes e eventuais visitas, bem como
pelos seus equipamentos.
▪ Parcelas de campismo:
14.5 As chegadas / check-in de Clientes para se instalarem nas parcelas de campismo
decorre das 8:00 às 23:00.
14.6 Para além das responsabilidades vertidas em 14.3 e 14.4, a Costa do Vizir
igualmente declina qualquer responsabilidade pelos danos causados por intempéries ou
por queda de árvores.
14.7 Todos os materiais a instalar na Costa do Vizir deverão estar cobertos por um
seguro de responsabilidade civil, nas condições da respetiva apólice.
14.8 O seguro campista deverá segurar os objetos que constituem o conjunto do
material de campismo pertencente ao Cliente/segurado, descritos nas condições
particulares da apólice, durante a sua permanência na Costa do Vizir.
15. ESTADA NA COSTA DO VIZIR
15.1 Nos termos da regulamentação em vigor será solicitada a identificação do Cliente
à chegada à Costa do Vizir, para que seja possível efetuar a verificação dos dados do
Cliente.
15.2 O Cliente, respetivos acompanhantes e eventuais visitas devem aceitar as
disposições do Regulamento Interno, o qual está disponível para consulta na receção da
Costa do Vizir.
15.3 Caso um Cliente /acompanhante e/ou visita não respeite alguma disposição do
Regulamento Interno, a Costa do Vizir será obrigada a solicitar ao
Cliente/acompanhante e/ou visita que abandone as instalações sem que o Cliente tenha
direito a qualquer indemnização e/ou reembolso dos pagamentos efetuados.
15.4 A Costa do Vizir dispõe de acesso WI-FI (gratuito) que permite ao Cliente ter
acesso à Internet. Não obstante, a Costa do Vizir informa os Clientes que a rede WI-FI é
mais eficaz em determinadas zonas da Costa do Vizir, tais como, a zona da receção, a
zona da esplanada do bar junto à piscina e a zona do restaurante.
15.5 O cliente é obrigado a cumprir a política de segurança do fornecedor de serviços
de Internet da Costa do Vizir e as regras de utilização dos recursos de segurança, cujo
objetivo é evitar a utilização ilícita de recursos informáticos e abster-se de atos que
possam diminuir a eficácia desses mesmos recursos.
15.6 Em caso de avaria pontual de um equipamento ou cujo acesso esteja suspenso
ou impossibilitado por qualquer motivo, o Cliente não tem direito a qualquer
compensação ou indemnização por parte da Costa do Vizir.
16. PARTIDA – CHECK-OUT – PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES
▪ Alojamentos complementares:
16.1 No dia da partida, indicada no contrato do Cliente, o alojamento deve ser
desocupado de pessoas e bens até às 10:00.
16.2 O alojamento deve ser devolvido pelo Cliente no estado de conservação em que
se encontrava e com todos os seus equipamentos funcionais. A Costa do Vizir verificará
se os equipamentos constantes do inventário estão em conformidade e todo e qualquer
equipamento em falta ou danificado, bem como qualquer infraestrutura danificada,
será da responsabilidade do Cliente.
16.3 No caso de danos causados pelo Cliente, a caução prestada pode não ser
restituída no final da sua estada. Serão apurados os custos dos danos e após dedução
dos mesmos, será devolvido o remanescente da caução ao Cliente.
16.4 Caso a caução prestada se mostre insuficiente para cobrir os danos verificados,
assiste à Costa do Vizir o direito de exigir do Cliente uma compensação adicional para
cobrir a totalidade dos danos efetivos.
16.5 Assiste à Costa do Vizir o direito de cobrar um dia suplementar pelo preço em
vigor, caso o Cliente faça o checkout para além da hora prevista e desde que tal não
tenha sido previamente acordado com a receção da Costa do Vizir.
16.6 Sem prejuízo do vertido em 16.5, o Cliente será ainda obrigado a suportar uma
eventual indemnização que a Costa do Vizir tiver de despender em consequência da
impossibilidade do Cliente seguinte se instalar no respetivo alojamento.
▪ Parcelas de campismo:
16.7 Os check-outs de Clientes instalados nas parcelas de campismo é efetuado até
às 12:00 do dia previsto para a saída do Cliente.
17. ADMISSÃO DE ANIMAIS
17.1 A Costa do Vizir é “pet friendly”, por isso são admitidos determinados animais,
desde que estes sejam mantidos com trela e acompanhados pelos seus donos ou na
respetiva caixa de transporte.
17.2 Não são admitidos animais de raças consideradas perigosas.
17.3 Por motivos de higiene não são permitidos animais em zonas comuns (nos
balneários, na receção, no terraço da piscina, na piscina, nos recintos desportivos, no
parque infantil, nas salas de restauração e mercado).
17.4 Os documentos de vacinação dos animais devem estar em dia e os donos devem
ser portadores dos mesmos uma vez que podem ter que os mostrar às autoridades.
17.5 O acolhimento dos animais está sujeito a um preço que será faturado nas
condições tarifárias indicadas no website da Costa do Vizir.
17.6 A Costa do Vizir não disponibiliza qualquer alimento ou material destinado ao
acolhimento dos animais durante a estada.
18. IMAGENS
A Costa do Vizir pode solicitar o consentimento ao Cliente para proceder à utilização,
reprodução e divulgação da imagem e/ou voz, obtidos através de fotografias, vídeos
e/ou gravações de voz, captadas em atividades ou outros eventos promovidos pela
Costa do Vizir nas quais o Cliente intervenha ou tenha participado durante a sua estada,
para as finalidades melhor identificadas em formulário específico para o efeito,
designadamente com o propósito de comunicação institucional, atividades de
marketing e promoção da Costa do Vizir.
19. RESPONSABILIDADES – INFORMAÇÕES GERAIS
19.1 As principais características dos alojamentos são as que constam da reserva
online, contudo, uma vez que as fotografias não foram tiradas no dia de realização da
reserva pelo Cliente, podem existir diferenças não substanciais entre a fotografia e a
realidade à data do gozo dos serviços contratados pelo Cliente, as quais não conferem
ao Cliente o direito a qualquer modificação contratual.
19.2 A Costa do Vizir não pode ser responsabilizada pelo incumprimento ou
cumprimento inadequado de reservas em casos fortuitos ou de força maior, ações
imprevisíveis ou inevitáveis de terceiros ou pelas ações do Cliente, designadamente a
indisponibilidade da rede de Internet, a impossibilidade de aceder ao website, erros ou
bugs informáticos, qualquer falha no sistema, ingerências externas, vírus informáticos
ou pré-pagamento não autorizado por parte do banco do titular do cartão.
19.3 Qualquer reserva ou pagamento irregular, sem efeito, incompleto ou
fraudulento por motivos imputáveis ao Cliente irá resultar no cancelamento do pedido
a encargo do Cliente, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.
19.4 Os Parceiros são responsáveis pelas ofertas exibidas nos seus serviços,
designadamente pela precisão e integridade das informações, incluindo taxas, preços,
tarifas, condições e disponibilidades.
19.5 A Costa do Vizir atua como intermediária entre o Cliente e os Parceiros e neste
sentido não se responsabiliza por qualquer erro, interrupção no serviço, informações
imprecisas, enganosas ou erróneas ou mesmo por falta de informações dos Parceiros.
19.6 A introdução das informações bancárias necessárias, bem como a aceitação dos
presentes termos e condições, das condições de venda para a tarifa reservada e do
pedido de reserva (confirmada pela Costa do Vizir), constituem uma assinatura
eletrónica entre ambas as partes, sendo considerados automaticamente incorporados
ao contrato firmado, dispensando a sua transcrição por escrito.
20. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR
20.1 O “caso fortuito” corresponde ao desenvolvimento de forças naturais a que a
ação do homem é totalmente estranha (ex. inundações, incêndios, a morte súbita, etc.),
tem subjacente a ideia de imprevisibilidade, o facto não se pode prever, mas seria
evitável se tivesse sido previsto.
20.2 O “caso de força maior” consiste num facto de terceiro, pelo qual o devedor não
é responsável (ex. a guerra, a prisão, o roubo, ordens impostas pelas autoridades
competentes, bug, indisponibilidade dos sistemas informáticos etc.), tem subjacente a
ideia da inevitabilidade, será todo o conhecimento natural ou ação humana que,
embora previsível ou até presumido, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas
suas consequências.
20.3 Tais casos, na maior parte das vezes, impedem que o Cliente ou a Costa do Vizir
cumpram a totalidade ou parte das obrigações dispostas no contrato. Os casos fortuitos
ou de força maior são os habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais
portugueses.
20.4 Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada perante a outra em caso de
incumprimento das suas obrigações em resultado de um caso fortuito ou de força maior.
É expressamente acordado que os casos fortuitos ou de força maior suspendem, para
ambas as partes, a execução das suas obrigações recíprocas e que cada uma das partes
deve suportar os encargos resultantes.
21. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
21.1 A Costa do Vizir processa dados pessoais, pelos quais é responsável.
21.2 Quando o Cliente acede ao website da Costa do Vizir, podem ser recolhidas
algumas informações necessárias para o fornecimento correto de serviços. A Costa do
Vizir processará a seguinte categoria de dados:
▫ Dados de identificação e de contacto: nome, apelido, data de nascimento, morada,
nacionalidade, endereço de e-mail, número de telefone e telemóvel, número do
documento de identificação pessoal, número de identificação fiscal e eventualmente
passaporte.
▫ Dados comerciais para a prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos;
▫ Dados de pagamento e devolução.
▫ Outros dados: eventualmente fornecidos pelo Cliente, acompanhantes, visitas em
determinadas situações pontuais.
21.3 Caso não sejam disponibilizadas as informações consideradas indispensáveis, a
Costa do Vizir poderá não conseguir registar a reserva ou gerir as reclamações efetuadas
pelo Cliente, o que significa que os serviços poderão não ser fornecidos.
21.4 Os dados pessoais fornecidos serão processados pela Costa do Vizir para as
seguintes finalidades:
▫ Gestão de reservas solicitadas pelo Cliente;
▫ Prestação de informações ou esclarecimentos solicitados pelo Cliente;
▫ Envio de informações acerca das reservas, envio de confirmação ou documentação
para a reserva efetuada.
21.5 O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo
Cliente/utilizador para a reserva de parcelas de campismo e alojamentos
complementares, quer através do website, quer através dos serviços da Costa do Vizir
na interação com o Cliente (receção da Costa do Vizir, e-mail etc.), é a execução do
contrato entre as partes e o interesse legítimo da Costa do Vizir em prestar os serviços
aos seus Clientes.
21.6 Os dados pessoais fornecidos para a prestação de serviços e/ou fornecimento de
produtos serão armazenados durante a relação contratual e após o término da mesma,
pelo período máximo exigido para cumprir com as obrigações legais e regulamentares
aplicáveis. Assim os dados pessoais relativos à faturação e gestão administrativa podem
ser conservados pelo prazo de 10 anos a contar da prática do ato.
21.7 As informações processadas destinam-se à Costa do Vizir, parceiros e a
fornecedores de serviços.
21.8 Os Dados Pessoais recolhidos e utilizados pela Costa do Vizir não são
disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta
transferência acontecer, a Costa do Vizir compromete-se a assegurar que a
transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à
determinação da adequação de tal país no que respeita a proteção de dados e aos
requisitos aplicáveis a tais transferências, não sendo, contudo, transferidos dados
pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção. No
entanto, os dados pessoais poderão ser partilhados dentro e fora da União Europeia
quando exigido por lei ou para responder a exigências legais.
21.9 Se o utilizador e/ou Cliente fornecer dados de terceiros à Costa do Vizir deverá
declarar que obteve o consentimento desses terceiros e juntar para o efeito declaração
donde seja explicito a obtenção do consentimento desses terceiros e a finalidade para
o tratamento dos dados.
21.10 A Costa do Vizir pode solicitar o consentimento ao Cliente para lhe enviar
inquéritos de satisfação por forma a melhorar os serviços, os quais serão
preferencialmente efetuados via email.
21.11 A Costa do Vizir pode solicitar o consentimento ao Cliente para lhe enviar
comunicações comerciais, informações sobre produtos e serviços, ofertas
promocionais, noticias (newsletters e outras informações).
21.12 A Costa do Vizir pode solicitar o consentimento ao Cliente para lhe enviar
convites e divulgação de eventos.
21.13 Assiste ao Cliente o direito de retirar o consentimento de tratamento de dados
pessoais enviando uma declaração escrita para info@costadovizir.com
21.14 Para além do direito à prestação de informação, assiste ao titular dos dados, o
direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, assim como direito
à portabilidade e à oposição ao tratamento, enviando uma declaração escrita para
info@costadovizir.com
21.15 Poderá ainda apresentar uma reclamação à Autoridade de controlo, que é a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos
disponibilizados por esta entidade para o efeito.
21.16 A política de proteção de dados pessoais da Costa do Vizir pode ser consultada
em https://costadovizir.com/pt/politica-de-privacidade/
22. GARANTIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
No caso de qualquer cláusula destes termos e condições gerais de venda ser declarada
nula, os termos e condições gerais remanescentes deverão manter a respetiva validade
de acordo com os Termos acordados. A Costa do Vizir compromete-se a substituir a
cláusula afetada pela nulidade, adaptando-a, na medida do possível, à intenção
inicialmente manifestada pelas partes.
23. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
23.1 Em caso de litígio relacionado com estes termos e condições, o Cliente é
informado pela Costa do Vizir, sobre a possibilidade de recurso a um procedimento de
mediação convencional ou sobre quaisquer métodos alternativos de resolução do litígio.
23.2 As queixas relativas ao não cumprimento da prestação de serviços
contratualizada devem ser enviadas pelo Cliente por escrito e por meio de carta
registada com aviso de receção à atenção da gerência da Costa do Vizir, até 30 dias após
o final da sua estada.
23.3 O Cliente deve primeiro entrar em contacto com a Costa do Vizir para tentar
resolver o litígio de forma amigável.
24. LEI APLICÁVEL
Os termos e condições de venda da Costa do Vizir são regulados pela legislação
portuguesa.
25. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
25.1 Estes termos e condições de venda podem ser modificados e/ou acrescidos a
qualquer momento pela Costa do Vizir.
25.2 Neste caso, a nova versão dos termos e condições de venda é disponibilizada
pela Costa do Vizir e aplica-se automaticamente a todos os Clientes com efeito imediato,
salvo para as reservas efetuadas antes da data de publicação da nova versão dos termos
e condições.
25.3 Para estas reservas, a versão dos termos e condições aceite anteriormente
mantém-se aplicável.
Atualização: 06/02/2023
